Direito á Educação

  * "Todos têm direito à educação e à cultura",

* "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar"

* "Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos"

 * "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem o direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros"

* "Incumbe designadamente ao Estado, para protecção da família:... c) Cooperar com os pais na educação dos filhos"

* "Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação"

* "O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas".

Webgrafia: In Textos de Reflexão - Congresso Diocesano da Família - Dez. 94 -Porto),Http://pastoralfamiliarporto.planetaclix.pt/Educacao-Dever-Direito.doc